REsp 1793637 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque as alegações configuram mero inconformismo com o entendimento do acórdão, o qual explicitou que a interpretação sistemática do pedido e a consideração de perícia superveniente (IML) nos termos do art. 493 do CPC/15 não caracterizam decisão ultra petita; assim não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a sanar.

Parties
Embargante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA; Embargado: DOUGLAS MARTINS SPINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Complementação De Indenização, Princípio Da Adstrição, Princípio Da Congruência, Ultra Petita, Perícia (iml), Art. 1.022 CPC, Art. 493 Cpc/15, Lei 6.194/74
Processual Civil Direito Civil Seguro DPVAT Embargos De Declaração Complementação De Indenização Princípio Da Adstrição Princípio Da Congruência Ultra Petita +4 more

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Embargante

DOUGLAS MARTINS SPINELLI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  2. 2 Configuração de sentença ultra petita diante de perícia superveniente (IML)
  3. 3 Interpretação sistemática do pedido e aplicação do art. 493 do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque as alegações configuram mero inconformismo com o entendimento do acórdão, o qual explicitou que a interpretação sistemática do pedido e a consideração de perícia superveniente (IML) nos termos do art. 493 do CPC/15 não caracterizam decisão ultra petita; assim não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material a sanar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.