AREsp 1673136 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, as questões suscitadas envolvem interpretação de norma municipal (incidente vedado ao recurso especial pela Súmula 280/STF) e alegação de violação constitucional que não cabe ao STJ em recurso especial; aplica-se o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 280/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 161, §1º Do CTN, Interpretação De Lei Municipal
Processual Civil Direito Tributário (execução Fiscal) Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 280/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 161, §1º do CTN

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, as questões suscitadas envolvem interpretação de norma municipal (incidente vedado ao recurso especial pela Súmula 280/STF) e alegação de violação constitucional que não cabe ao STJ em recurso especial; aplica-se o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.