AREsp 1509993 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões da manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; além disso, a alegada violação constitucional tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já enfrentada.

Parties
Embargante: LAMARQUE DE JESUS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LAMARQUE DE JESUS ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões da manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; além disso, a alegada violação constitucional tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já enfrentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.