AREsp 1649983 - ACORDAO

AREsp 1649983 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local não pode ser efetuada após a interposição do recurso.

Parties
Embargante: G&P SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G&P SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a prova de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso (tempestividade)
  3. 3 Se houve contradição ou omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local não pode ser efetuada após a interposição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.