AREsp 1567428 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e configuraram intuito infringente e manifestamente protelatório, em reiteração de questões já apreciadas, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, o reexame do mérito restaria obstado pela Súmula nº 7/STJ e a tese não debatida na origem encontra o óbice da Súmula nº 282/STF.

Parties
Embargante: ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 282/stf

Case Brief

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Parties

ILHA DA MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 verificação da presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 caráter manifestamente protelatório de segundos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e configuraram intuito infringente e manifestamente protelatório, em reiteração de questões já apreciadas, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, o reexame do mérito restaria obstado pela Súmula nº 7/STJ e a tese não debatida na origem encontra o óbice da Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa