AREsp 1671135 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão foi devidamente fundamentada com base no exame do substrato fático-probatório e na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que os embargos, com caráter manifestamente infringente, não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou reavaliar fatos e provas, sendo inadmissível sua utilização para alterar o julgado.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO SUPERIOR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prestação De Serviços Advocatícios, Rescisão Unilateral Do Contrato, Honorários, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Contratos Direito Civil Embargos De Declaração Prestação De Serviços Advocatícios Rescisão Unilateral Do Contrato Honorários Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO SUPERIOR S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria fático-probatória em sede de embargos
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais de prestação de serviços advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão foi devidamente fundamentada com base no exame do substrato fático-probatório e na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que os embargos, com caráter manifestamente infringente, não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito ou reavaliar fatos e provas, sendo inadmissível sua utilização para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido