AREsp 1439635 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o embargante busca apenas reabrir a discussão sobre o mérito da decisão que desproveu o agravo interno e não sanar vício no julgado, além de não ter impugnado especificamente os fundamentos apontados (incidência da Súmula 83 do STJ e impossibilidade de análise de dispositivos da Constituição Federal); por esses motivos, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANTARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANTARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstruem recurso especial/agravo interno

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o embargante busca apenas reabrir a discussão sobre o mérito da decisão que desproveu o agravo interno e não sanar vício no julgado, além de não ter impugnado especificamente os fundamentos apontados (incidência da Súmula 83 do STJ e impossibilidade de análise de dispositivos da Constituição Federal); por esses motivos, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.