AREsp 1320179 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material indicados; o acórdão recorrente exprimia de forma clara o entendimento de que, em razão da presença da União no feito, a fixação dos honorários se faria nos termos do § 4º do art. 20 do CPC/1973, e a insurgência da embargante consistia em mera redisputa interpretativa e infringente, não sanável em aclaratórios; não se aplicou multa processual por não se tratar de manifestação flagrantemente procrastinatória.

Parties
Embargante: SANTA CRUZ S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Presença Da União, Reexame De Matéria Fática, Omissão/obscuridade/contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Presença Da União Reexame De Matéria Fática Omissão/obscuridade/contradição

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Parties

SANTA CRUZ S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Fixação de honorários com base no § 4º do art. 20 do CPC/1973 diante da presença da União
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para reformar interpretação desfavorável

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material indicados; o acórdão recorrente exprimia de forma clara o entendimento de que, em razão da presença da União no feito, a fixação dos honorários se faria nos termos do § 4º do art. 20 do CPC/1973, e a insurgência da embargante consistia em mera redisputa interpretativa e infringente, não sanável em aclaratórios; não se aplicou multa processual por não se tratar de manifestação flagrantemente procrastinatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual