REsp 1906857 - DECISAO

REsp 1906857 - DECISAO

Acolheram-se em parte os embargos para corrigir erro material na decisão, substituindo a menção à deserção do recurso especial pela deserção da apelação nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015; não se reconheceu omissão porque a questão das custas foi suficientemente apreciada e a pretensão configurou mero inconformismo; não se impôs multa por litigância de má-fé, pois a interposição de recursos cabíveis não caracteriza, por si só, litigância de má-fé.

Parties
Embargante: VIP - VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA.; Embargada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida Por Relatoria (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material; omissão não reconhecida; litigância de má-fé não verificada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Custas Processuais, Erro Material, Omissão, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Deserção Custas Processuais Erro Material Omissão Multa Por Litigância De Má Fé

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Parties

VIP - VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA.

Embargante

parte adversa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida Por Relatoria (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão quanto à indicação do recurso a que se referiu a Corte estadual
  2. 2 alegada omissão sobre a irrelevância/irrisoriedade da diferença das custas recolhidas
  3. 3 aplicação da penalidade de deserção por recolhimento a menor após intimação para complementação do preparo

Ratio Decidendi

Acolheram-se em parte os embargos para corrigir erro material na decisão, substituindo a menção à deserção do recurso especial pela deserção da apelação nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015; não se reconheceu omissão porque a questão das custas foi suficientemente apreciada e a pretensão configurou mero inconformismo; não se impôs multa por litigância de má-fé, pois a interposição de recursos cabíveis não caracteriza, por si só, litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro material; omissão não reconhecida; litigância de má-fé não verificada

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração apenas para sanar o erro material apontado
  • Determina-se a retificação do trecho para indicar: 'Dessa forma, correta a decisão da Corte de origem, que reconheceu a deserção da apelação, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015.'