REsp 1703269 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera tentativa de rediscussão da causa; além disso, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões e aplicou precedente que reconhece a natureza temporária do contrato de seguro de vida coletivo, afastando direito à renovação perpétua ou à restituição dos prêmios.

Parties
Embargante: Ayrton Júlio Hey e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual Unilateral, Renovação De Apólice, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Seguro De Vida Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Unilateral Renovação De Apólice +2 more

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Parties

Ayrton Júlio Hey e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos prêmios pagos ao longo do trâmite processual
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência de motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Natureza temporária do contrato de seguro de vida coletivo e consequente ausência de direito à renovação perpétua ou restituição dos prêmios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera tentativa de rediscussão da causa; além disso, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões e aplicou precedente que reconhece a natureza temporária do contrato de seguro de vida coletivo, afastando direito à renovação perpétua ou à restituição dos prêmios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.