REsp 1530316 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, configurando inovação recursal e mero inconformismo, e não se admite o uso de embargos para prequestionar matéria constitucional para fins de recurso extraordinário.

Parties
EMBARGANTE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; EMBARGADO: ANTONIO CONSTÂNCIO DA SILVA; Interes.: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos (julgado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Decadência, Inovação Recursal, Paridade
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Decadência Inovação Recursal Paridade

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

EMBARGANTE

ANTONIO CONSTÂNCIO DA SILVA

EMBARGADO

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, configurando inovação recursal e mero inconformismo, e não se admite o uso de embargos para prequestionar matéria constitucional para fins de recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.