AREsp 1738881 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição interna entre fundamentos e dispositivo do acórdão impugnado, a alegada contradição era apenas com o entendimento do embargante e de decisões anteriores, e não houve efetivo debate no acórdão recorrido acerca da não configuração do crime de injúria, evidenciando falta de prequestionamento; assim, ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP e mantida a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: FERNANDO DE OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contradição Interna Do Acórdão, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF
Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Contradição Interna Do Acórdão Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição entre o acórdão embargado e outras decisões
  2. 2 Caracterização do prequestionamento para fins de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência de súmulas como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição interna entre fundamentos e dispositivo do acórdão impugnado, a alegada contradição era apenas com o entendimento do embargante e de decisões anteriores, e não houve efetivo debate no acórdão recorrido acerca da não configuração do crime de injúria, evidenciando falta de prequestionamento; assim, ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP e mantida a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.