REsp 1847946 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, utilizando o recurso para rediscutir a matéria decidida, o que excede a natureza dos aclaratórios.

Parties: Embargante: ULISSES G DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos Pela Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Não Conhecimento De Recurso, Advertência De Multa Por Recurso Protelatório

Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015 Não Conhecimento De Recurso Advertência De Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

ULISSES G DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Distinção entre embargos de declaração e recurso integrativo/rediscussão de matéria já decidida
3 Possibilidade de aplicação de sanção por recurso protelatório (art. 1.026, § 2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Embargos de declaração não conhecidos
Advertência de que eventual novo recurso sem observância dos requisitos será considerado protelatório, com possibilidade de aplicação de multa (art. 1.026, § 2º do CPC/2015)