AREsp 1687444 - ACORDAO

AREsp 1687444 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante buscava reexame de matéria de mérito já decidida, cujo eventual enfrentamento exigiria reanálise das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: EDILAINE MARA PERES SORGATTO; Embargado: MICHELLE CRISTINA NETTO COURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.444 GO (embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Impenhorabilidade De Bem De Família
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Impenhorabilidade De Bem De Família

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Parties

EDILAINE MARA PERES SORGATTO

Embargante

MICHELLE CRISTINA NETTO COURY

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.444 GO (embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Distinção entre mera insurgência e vício justificável para aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante buscava reexame de matéria de mérito já decidida, cujo eventual enfrentamento exigiria reanálise das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.