EAREsp 1772495 - DECISAO

EAREsp 1772495 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem os embargos; aplicou-se advertência sobre multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Requisito De Impugnação Específica (dialeticidade)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Requisito De Impugnação Específica (dialeticidade)

Case Brief

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Parties

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, e não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem os embargos; aplicou-se advertência sobre multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.