AREsp 1509541 - ACORDAO

AREsp 1509541 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias suscitadas não configuram omissão, mas mero inconformismo com os fundamentos do acórdão; além disso, os embargantes foram intimados a regularizar o preparo no prazo de 5 dias e permaneceram inertes, o que autorizou a aplicação da deserção conforme Súmula 187/STJ e jurisprudência da Corte.

Parties
Embargantes: FÁBIO PALADINO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Súmula 187/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO PALADINO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão para fins de embargos de declaração
  2. 2 Regularização do preparo e aplicação da deserção
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio para modificar o julgado (intuito infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias suscitadas não configuram omissão, mas mero inconformismo com os fundamentos do acórdão; além disso, os embargantes foram intimados a regularizar o preparo no prazo de 5 dias e permaneceram inertes, o que autorizou a aplicação da deserção conforme Súmula 187/STJ e jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.