AREsp 1574765 - ACORDAO

AREsp 1574765 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não ficou demonstrado caráter protelatório ou litigância de má-fé por parte do embargado diante da interposição de recursos cabíveis; e, conforme jurisprudência desta Corte, não cabe majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso é interposto no mesmo grau de jurisdição.

Parties
Embargante: MURILO CARDOSO TEIXEIRA; Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Multa Processual Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO CARDOSO TEIXEIRA

Embargante

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litigância de má-fé em razão de interposição reiterada de recursos
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso é interposto no mesmo grau de jurisdição
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não ficou demonstrado caráter protelatório ou litigância de má-fé por parte do embargado diante da interposição de recursos cabíveis; e, conforme jurisprudência desta Corte, não cabe majorar honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso é interposto no mesmo grau de jurisdição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.