AREsp 1697569 - ACORDAO

AREsp 1697569 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargantes buscaram rediscutir o mérito e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão e do agravo interno (incidindo o óbice da Súmula 182 e da Súmula 7), razão pela qual o recurso integrativo é inepto e inadequado para o prequestionamento constitucional pretendido.

Parties
Embargante: PAULO DE TARSO MACHADO OLIVEIRA LIMA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material), Prequestionamento, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material) Prequestionamento Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO DE TARSO MACHADO OLIVEIRA LIMA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (Súmula 182)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir o mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargantes buscaram rediscutir o mérito e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão e do agravo interno (incidindo o óbice da Súmula 182 e da Súmula 7), razão pela qual o recurso integrativo é inepto e inadequado para o prequestionamento constitucional pretendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.