AREsp 1536581 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e o mérito não pôde ser examinado por não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ARMANDO LOPES; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Locação, Prescrição
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Locação Prescrição

Case Brief

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Parties

ARMANDO LOPES

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito sem ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e o mérito não pôde ser examinado por não ter sido ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.