REsp 1719366 - ACORDAO

REsp 1719366 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os autos não demonstram omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; o conjunto probatório indicou imissão na posse em testilha, sendo aplicável, ainda que analogicamente, a jurisprudência que autoriza a cobrança de alugueres/taxa de ocupação para evitar enriquecimento sem causa, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; os embargantes não demonstraram fundamentos jurídicos suficientes que autorizassem a conclusão de impossibilidade de devolução do imóvel.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Aluguel, Taxa De Ocupação, Súmula 7 Do STJ, Contradição, Obscuridade, Omissão
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Aluguel Taxa De Ocupação Súmula 7 Do STJ Contradição +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência sobre taxa de ocupação/aluguéis em caso de imissão na posse em testilha
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas perante o STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os autos não demonstram omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; o conjunto probatório indicou imissão na posse em testilha, sendo aplicável, ainda que analogicamente, a jurisprudência que autoriza a cobrança de alugueres/taxa de ocupação para evitar enriquecimento sem causa, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; os embargantes não demonstraram fundamentos jurídicos suficientes que autorizassem a conclusão de impossibilidade de devolução do imóvel.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração