AREsp 1708699 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada já se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não se verificando omissão, e a embargante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impondo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; tratou‑se, portanto, de mero inconformismo, não havendo vícios sanáveis por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Embargado: CRISTIANE DA SILVA SANTOS; Embargado: PATRÍCIA DA SILVA SANTOS; Interveniente: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.; Interveniente: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Embargante

CRISTIANE DA SILVA SANTOS

Embargado

PATRÍCIA DA SILVA SANTOS

Embargado

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Interveniente

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada já se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não se verificando omissão, e a embargante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, impondo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; tratou‑se, portanto, de mero inconformismo, não havendo vícios sanáveis por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.