AREsp 1717675 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte busca rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas pelo Tribunal de origem, e a alegação de ofensa ao art. 1.228 do CC/2002 constitui inovação deduzida apenas nos embargos, estando preclusa e sem prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Preclusão E Prequestionamento, Inovação Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Preclusão E Prequestionamento Inovação Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já analisada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte busca rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas pelo Tribunal de origem, e a alegação de ofensa ao art. 1.228 do CC/2002 constitui inovação deduzida apenas nos embargos, estando preclusa e sem prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.