REsp 1192019 - ACORDAO

REsp 1192019 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca apenas rediscutir matérias previamente examinadas e decididas, o que torna os embargos inadequados.

Parties
Embargante: PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO; Embargado: MASSA FALIDA DA IRONBRAS INDUSTRIA E COMERCIO S/A; Outro Nome: IRONBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Legitimidade Do Falido, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Multa Por Reiteração De Argumentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Legitimidade Do Falido Reexame Do Conjunto Fático Probatório Multa Por Reiteração De Argumentos

Case Brief

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Parties

PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO

Embargante

MASSA FALIDA DA IRONBRAS INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Embargado

IRONBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Outro Nome

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Legitimidade do falido para recorrer de decisão que mantém ou destitui síndico

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca apenas rediscutir matérias previamente examinadas e decididas, o que torna os embargos inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.