AREsp 1583895 - ACORDAO

AREsp 1583895 - ACORDAO

Não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante intentou rediscutir matéria de mérito já examinada e rejeitada, caracterizando mero inconformismo, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA; EMBARGANTE: MUNICIPIO DE DORES DO RIO PRETO; EMBARGADO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Interes.: PAJE INDUSTRIA DE LATICINIOS S/A; Interes.: JUSSARA FERREIRA LOPES; Interes.: YARA ALIMENTOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL; Interes.: RICARDO ALMOKDICE LOPES; Interes.: NEY GERALDO MAGELA FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Doação Com Cláusulas Restritivas
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Doação Com Cláusulas Restritivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RELATOR

MUNICIPIO DE DORES DO RIO PRETO

EMBARGANTE

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

EMBARGADO

PAJE INDUSTRIA DE LATICINIOS S/A

Interes.

JUSSARA FERREIRA LOPES

Interes.

YARA ALIMENTOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Interes.

RICARDO ALMOKDICE LOPES

Interes.

NEY GERALDO MAGELA FERREIRA LOPES

Interes.

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão, obscuridade, contradição ou erro material como pressupostos dos declaratórios
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante intentou rediscutir matéria de mérito já examinada e rejeitada, caracterizando mero inconformismo, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.