AREsp 1814671 - DECISAO

AREsp 1814671 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e, sobretudo, porquanto, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente, não sendo admitida comprovação posterior; a suspensão por COVID-19 reconhecida por Resolução do CNJ abrange período limitado e o art. 932, parágrafo único, não autoriza sanar vício de intempestividade considerado insanável pelo novo Código, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUCIANO REIS DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Princípio Da Primazia De Julgamento De Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Por COVID 19 Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Princípio Da Primazia De Julgamento De Mérito

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Parties

LUCIANO REIS DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir alegada omissão quanto à suspensão de prazos motivada pela COVID-19 e atos normativos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
  2. 2 Se a comprovação de suspensão de expediente ou feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso, à luz do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único do CPC/2015 para sanar vícios de inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e, sobretudo, porquanto, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente, não sendo admitida comprovação posterior; a suspensão por COVID-19 reconhecida por Resolução do CNJ abrange período limitado e o art. 932, parágrafo único, não autoriza sanar vício de intempestividade considerado insanável pelo novo Código, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)