AREsp 1656527 - ACORDAO

AREsp 1656527 - ACORDAO

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, sendo patente o intuito infringente dos embargos e tendo o agravo em recurso especial sido não conhecido pela ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015), devem os embargos de declaração ser rejeitados.

Parties
Embargante: VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 489, § 1º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 Art. 489, § 1º Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, sendo patente o intuito infringente dos embargos e tendo o agravo em recurso especial sido não conhecido pela ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015), devem os embargos de declaração ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.