REsp 1882379 - ACORDAO

REsp 1882379 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a pretensa omissão traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e configura tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que é inadmissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Agravo Interno, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material PASEP Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão sobre legitimidade passiva da União Federal
  2. 2 Proibição de rediscussão da matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; a pretensa omissão traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e configura tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que é inadmissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.