AREsp 1657641 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de erro material, obscuridade, contradição ou omissão; os embargos tinham caráter infringente inadequado; e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, justificando assim a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 uso dos embargos de declaração com intento infringente
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de erro material, obscuridade, contradição ou omissão; os embargos tinham caráter infringente inadequado; e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, justificando assim a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração