AREsp 1629640 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscava, indevidamente, reformar o julgado e não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, sendo aplicável o óbice da Súmula nº 7/STJ ao pedido de reexame de provas.

Parties
Embargante: AUTO POSTO LOLLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

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Parties

AUTO POSTO LOLLA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração da divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscava, indevidamente, reformar o julgado e não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, sendo aplicável o óbice da Súmula nº 7/STJ ao pedido de reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015