REsp 1821223 - ACORDAO

REsp 1821223 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a alegação de impenhorabilidade não foi apresentada na primeira oportunidade processual, estando preclusa, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: NILTON BRANCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Impenhorabilidade Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

NILTON BRANCHINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Acórdão Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Preclusão quanto à arguição da impenhorabilidade de créditos/honorários
  3. 3 Impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a alegação de impenhorabilidade não foi apresentada na primeira oportunidade processual, estando preclusa, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.