REsp 1886545 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão era mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetição de argumentos, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material PASEP Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta omissão sobre legitimidade passiva da União Federal
  2. 2 se a alegada omissão configurava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 vedação à rediscussão da matéria decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão era mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetição de argumentos, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.