REsp 1840764 - ACORDAO

REsp 1840764 - ACORDAO

Verificado que o acórdão embargado não padece dos vícios recursais previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e tendo sido determinado o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios (o que prejudica o recurso especial), os embargos de declaração visam indevidamente reformar o julgado, razão pela qual devem ser rejeitados; não se aplica multa por tratar-se de primeiros declaratórios que não evidenciam intuito protelatório.

Parties
Embargante: JOSÉ RUIZ GONÇALVES; Agravante: ANTÔNIO DONIZETE AGUILERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ação De Reintegração De Posse, Fraude Na Aquisição, Testemunha, Constrangimento Ilegal, Preclusão Recursal, Incompetência Do Juízo Possessório
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ação De Reintegração De Posse Fraude Na Aquisição Testemunha Constrangimento Ilegal Preclusão Recursal +1 more

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Parties

JOSÉ RUIZ GONÇALVES

Embargante

ANTÔNIO DONIZETE AGUILERA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a questões prejudiciais (preclusão recursal por intempestividade da apelação; preclusão quanto à matéria de prova; incompetência do juízo possessório para analisar nulidade de arrematação por fraude)
  2. 2 Caracterização dos vícios ensejadores de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão embargado não padece dos vícios recursais previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e tendo sido determinado o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios (o que prejudica o recurso especial), os embargos de declaração visam indevidamente reformar o julgado, razão pela qual devem ser rejeitados; não se aplica multa por tratar-se de primeiros declaratórios que não evidenciam intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015