AREsp 1464246 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício suscetível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência tinha caráter manifestamente infringente, pretendendo reformar o julgado por via inadequada, e as alegações de tempestividade e de documentos juntados posteriormente não alteram a conclusão de que a tempestividade deveria ter sido demonstrada no ato da interposição e que o STJ não está vinculado à certidão do tribunal de origem.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS CABREÚVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Intuito Infringente, Tempestividade Do Recurso
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Intuito Infringente Tempestividade Do Recurso

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Parties

EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS CABREÚVA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão a justificar embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Valor probatório da certidão do tribunal de origem quanto à tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício suscetível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência tinha caráter manifestamente infringente, pretendendo reformar o julgado por via inadequada, e as alegações de tempestividade e de documentos juntados posteriormente não alteram a conclusão de que a tempestividade deveria ter sido demonstrada no ato da interposição e que o STJ não está vinculado à certidão do tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração