REsp 1870396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno (e ao recurso especial) porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia de forma clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada violação da Lei Complementar n. 108/2001 não foi demonstrada nem conectada à controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação e obsta o conhecimento do recurso especial, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Autor: Autor; Banco Corréu: Banco Santander; Parte Mencionada: BANESPREV; Parte Mencionada: Banespa (Santander)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno e recurso especial: negado(s) provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Lei Complementar N. 108/2001, Previdência Privada, Plr/gratificação Semestral, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Lei Complementar N. 108/2001 Previdência Privada Plr/gratificação Semestral +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Autor

Autor

Banco Santander

Banco Corréu

BANESPREV

Parte Mencionada

Banespa (Santander)

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1º da Lei Complementar n. 108/2001
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação analógica da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno (e ao recurso especial) porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia de forma clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada violação da Lei Complementar n. 108/2001 não foi demonstrada nem conectada à controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação e obsta o conhecimento do recurso especial, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno e recurso especial: negado(s) provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Nega-se provimento ao agravo interno