AREsp 642464 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015); a parte buscou rediscutir matéria devidamente examinada e rejeitada, o que é incabível em embargos declaratórios; ademais, o agravo interno não foi provido em razão da impossibilidade de conhecimento do recurso especial atendendo às súmulas aplicáveis e o STJ não aprecia matéria constitucional, não se tendo analisado o mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: MARIA JULIA MEISSNER; Embargado: DILEUZA MARTINS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas (7, 182, 283, 284), Sustentação Oral, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas (7, 182, 283, 284) Sustentação Oral Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

MARIA JULIA MEISSNER

Embargante

DILEUZA MARTINS DA CUNHA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Mero inconformismo como insuficiente para embargos declaratórios
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015); a parte buscou rediscutir matéria devidamente examinada e rejeitada, o que é incabível em embargos declaratórios; ademais, o agravo interno não foi provido em razão da impossibilidade de conhecimento do recurso especial atendendo às súmulas aplicáveis e o STJ não aprecia matéria constitucional, não se tendo analisado o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indefere, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015