EREsp 1872026 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, não houve indicação de dispositivo de lei federal objeto de divergência nem realização de cotejo analítico entre julgados, e o mero inconformismo com a decisão não autoriza o manejo de embargos. Ademais, a oposição de embargos preenche o requisito de prequestionamento para recurso extraordinário, nos termos da Súmula 356 do STF.

Parties
Embargante: ROSANGELA SOUZA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

ROSANGELA SOUZA BERNARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para configuração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, não houve indicação de dispositivo de lei federal objeto de divergência nem realização de cotejo analítico entre julgados, e o mero inconformismo com a decisão não autoriza o manejo de embargos. Ademais, a oposição de embargos preenche o requisito de prequestionamento para recurso extraordinário, nos termos da Súmula 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.