AREsp 634459 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca rediscutir o mérito e arguir prequestionamento constitucional, o que é incabível nos aclaratórios, sendo também aplicáveis os óbices da unirrecorribilidade, da preclusão consumativa e da Súmula n. 284/STF quanto à ausência de indicação do dispositivo de lei federal.

Parties
Embargante: SERGIO FERNANDO KATSUREN; Embargado: NOBRE MÁRMORES GRANITOS E PEDRAS DECORATIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Intempestividade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SERGIO FERNANDO KATSUREN

Embargante

NOBRE MÁRMORES GRANITOS E PEDRAS DECORATIVAS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração
  3. 3 Impedimento de uso dos embargos para prequestionamento constitucional por usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca rediscutir o mérito e arguir prequestionamento constitucional, o que é incabível nos aclaratórios, sendo também aplicáveis os óbices da unirrecorribilidade, da preclusão consumativa e da Súmula n. 284/STF quanto à ausência de indicação do dispositivo de lei federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.