EREsp 1632477 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante não individualizou os pontos omissos nem comprovou prequestionamento do dispositivo federal indicado; questões mencionadas dependem de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); não houve indicação do dispositivo federal em dissídio e não foi realizado o cotejo analítico exigido, restando, portanto, inviável o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARCELO SEBASTIAO GERN TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Parties

MARCELO SEBASTIAO GERN TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento do art. 17 da Lei n. 8.935/1994
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante não individualizou os pontos omissos nem comprovou prequestionamento do dispositivo federal indicado; questões mencionadas dependem de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); não houve indicação do dispositivo federal em dissídio e não foi realizado o cotejo analítico exigido, restando, portanto, inviável o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração