EAREsp 826476 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo a pretensão do embargante mera rediscussão de matérias fático-probatórias já examinadas, cuja revisão é vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
EMBARGANTE: RICARDO AREAS BRASIL; EMBARGADO: PEDRO ALCINO THOME DE MELLO; Interes.: MARIA APARECIDA ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag R Es) / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Fraude À Execução, Averbação Premonitória, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Fraude À Execução Averbação Premonitória Honorários Recursais Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

RICARDO AREAS BRASIL

EMBARGANTE

PEDRO ALCINO THOME DE MELLO

EMBARGADO

MARIA APARECIDA ANDRADE DA SILVA

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag R Es) / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização de fraude à execução e efeito da averbação premonitória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, sendo a pretensão do embargante mera rediscussão de matérias fático-probatórias já examinadas, cuja revisão é vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indefere, por ora, pedido de condenação à multa por litigância de má-fé