AREsp 1699373 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser sanada; as razões apresentadas visavam a reapreciação do julgado (efeito modificativo), não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e não ficou demonstrado caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: James Acácio Lobo Lisboaa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Inovação Recursal Preclusão Consumativa Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

James Acácio Lobo Lisboaa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no julgado
  2. 2 pretensão de reexame do acórdão via embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser sanada; as razões apresentadas visavam a reapreciação do julgado (efeito modificativo), não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e não ficou demonstrado caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.