AREsp 1713727 - ACORDAO

AREsp 1713727 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); a parte buscava mera rediscussão de matéria já examinada e rejeitada no acórdão, e a contradição apontada não se mostrou interna ao julgado; ademais, o acórdão se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA; Embargado: ROBERTO CESAR P FILSINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Seguro De Vida Em Grupo, Acidente Do Trabalho, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Seguro De Vida Em Grupo Acidente Do Trabalho Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA

Embargante

ROBERTO CESAR P FILSINGER

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de contradição interna no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); a parte buscava mera rediscussão de matéria já examinada e rejeitada no acórdão, e a contradição apontada não se mostrou interna ao julgado; ademais, o acórdão se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.