AREsp 1286504 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo a pretensão da embargante mero inconformismo ao buscar rediscutir matéria decidida e existir óbice ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7) além de questão não prequestionada (Súmula 211).

Parties
EMBARGANTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; EMBARGADO: GERALDO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Indenização Securitária, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj Indenização Securitária Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

EMBARGANTE

GERALDO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Rediscussão de matéria decidida nos embargos de declaração (mero inconformismo)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo a pretensão da embargante mero inconformismo ao buscar rediscutir matéria decidida e existir óbice ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7) além de questão não prequestionada (Súmula 211).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.