REsp 1914356 - DECISAO

REsp 1914356 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão impugnado foi considerado devidamente fundamentado ao reconhecer a faculdade do credor de habilitar o crédito e a possibilidade de postergar a execução até o encerramento da recuperação judicial, sem afastar a concursalidade do crédito ou a necessidade de observância do plano de recuperação.

Parties
Embargante: Oi S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habilitação De Crédito, Execução Individual, Plano De Recuperação Judicial, Concursalidade De Crédito
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Habilitação De Crédito Execução Individual Plano De Recuperação Judicial Concursalidade De Crédito

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Parties

Oi S.A. (em recuperação judicial)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Se a habilitação de crédito na recuperação judicial é faculdade do credor e se este pode postergar a execução até o encerramento da recuperação
  3. 3 Se crédito concursal deve ser pago na forma prevista no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão impugnado foi considerado devidamente fundamentado ao reconhecer a faculdade do credor de habilitar o crédito e a possibilidade de postergar a execução até o encerramento da recuperação judicial, sem afastar a concursalidade do crédito ou a necessidade de observância do plano de recuperação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.