AREsp 1788213 - DECISAO

AREsp 1788213 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; havia certidão de publicação que prevalece sobre a intimação eletrônica, de modo que os recursos foram intempestivos, conforme jurisprudência e normas aplicáveis.

Parties
Embargante: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Prazo Recursal

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Parties

UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial e do Agravo
  2. 2 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; havia certidão de publicação que prevalece sobre a intimação eletrônica, de modo que os recursos foram intempestivos, conforme jurisprudência e normas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)