AREsp 1783250 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, de modo que a documentação juntada posteriormente ou a mera menção não satisfazem o requisito de tempestividade; assim, o recurso foi considerado intempestivo para fins de admitir comprovação posterior.

Parties
Embargante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se a tempestividade do recurso foi comprovada no ato de interposição nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 (tempus regit actum) e exigência de documentos oficiais para comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, de modo que a documentação juntada posteriormente ou a mera menção não satisfazem o requisito de tempestividade; assim, o recurso foi considerado intempestivo para fins de admitir comprovação posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).