TP 3183 - DECISAO

TP 3183 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; as matérias suscitadas foram apreciadas na decisão embargada; e os embargos não podem ser utilizados como meio de reexame do mérito, de modo que não há fundamento para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (com Efeitos Infringentes) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Suspensivo, Reexame Do Mérito, Súmula N. 07, Contradição/omissão/obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeito Suspensivo Reexame Do Mérito Súmula N. 07 Contradição/omissão/obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (com Efeitos Infringentes) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Se há perigo da demora e risco de irreversibilidade que justifiquem reforma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; as matérias suscitadas foram apreciadas na decisão embargada; e os embargos não podem ser utilizados como meio de reexame do mérito, de modo que não há fundamento para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.