AREsp 1760915 - DECISAO

AREsp 1760915 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente motivada e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o que a embargante chamou de premissa equivocada corresponde a mero inconformismo e repetição de argumentos já expostos, não justificando aclaratórios.

Parties
Embargante: OI S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Quitação Do Crédito
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Coisa Julgada Quitação Do Crédito

Case Brief

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade de multa por litigância de má-fé e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente motivada e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o que a embargante chamou de premissa equivocada corresponde a mero inconformismo e repetição de argumentos já expostos, não justificando aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.