AREsp 1741177 - DECISAO

AREsp 1741177 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante formulou alegação genérica quanto à violação de lei (Lei n. 9.787/1999) sem indicar dispositivos específicos, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF, e o recurso especial exige indicação clara dos dispositivos violados, de modo que os aclaratórios tinham finalidade manifestamente modificativa, inadmissível.

Parties
Embargante: EMS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Adicional/gratificação De Qualificação (lei 11.907/2009), Regulamentação Administrativa, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 126/stj Adicional/gratificação De Qualificação (lei 11.907/2009) +2 more

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Parties

EMS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a embargante formulou alegação genérica quanto à violação de lei (Lei n. 9.787/1999) sem indicar dispositivos específicos, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF, e o recurso especial exige indicação clara dos dispositivos violados, de modo que os aclaratórios tinham finalidade manifestamente modificativa, inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.