AREsp 1774383 - DECISAO

AREsp 1774383 - DECISAO

A decisão foi publicada integralmente no DJe, contendo todas as informações exigidas pela Lei n. 11.419/2006, não havendo irregularidade na intimação; o prazo para regularização da representação era peremptório e findo sem justa causa para sua reabertura, caracterizando preclusão temporal, de modo que a procuração juntada posteriormente não pode ser conhecida; os embargos apenas demonstram insatisfação com o resultado e não são meio adequado, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Intimação Por Publicação No Dje, Representação Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Temporal Intimação Por Publicação No Dje Representação Processual Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade/contradição/erro material por suposta não intimação para regularizar a representação
  2. 2 Se a publicação no DJe satisfez os requisitos de intimação previstos na Lei n. 11.419/2006
  3. 3 Se a procuração juntada após o prazo poderia ser conhecida diante da preclusão temporal

Ratio Decidendi

A decisão foi publicada integralmente no DJe, contendo todas as informações exigidas pela Lei n. 11.419/2006, não havendo irregularidade na intimação; o prazo para regularização da representação era peremptório e findo sem justa causa para sua reabertura, caracterizando preclusão temporal, de modo que a procuração juntada posteriormente não pode ser conhecida; os embargos apenas demonstram insatisfação com o resultado e não são meio adequado, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)