REsp 1898919 - DECISAO

REsp 1898919 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material na decisão atacada, e porque a decisão corretamente concluiu que não se tinha verificado a condição exigida pela jurisprudência do STJ (extinção total ou parcial da execução) para a fixação de honorários sucumbenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Contradição/omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Contradição/omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da contradição exigida para cabimento de embargos de declaração (contradição interna)
  3. 3 Condição para fixação de honorários sucumbenciais em execução fiscal: extinção total ou parcial da execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material na decisão atacada, e porque a decisão corretamente concluiu que não se tinha verificado a condição exigida pela jurisprudência do STJ (extinção total ou parcial da execução) para a fixação de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.